• Luiz Gustavo

Consumidor não deve ser obrigado a fornecer dados pessoais em compras

Grande parte dos consumidores não sabe, mas não é necessário fornecer informações e dados pessoais em compras simples feitas nos estabelecimentos comerciais. Em muitas lojas físicas, os atendentes sugerem a formação de um cadastro do cliente no momento da venda. Algumas lojas justificam a necessidade do cadastro, outras não explicam a finalidade e até insistem para que o consumidor o faça como prerrogativa da venda.


O coordenador do Programa de Telecom e Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), explica que o fornecimento de dados pessoais não pode ser uma condição para realizar compra.

Segundo ele, em caso de compras feitas a prazo ou mesmo produtos adquiridos pela internet, normalmente é preciso ter um cadastro na loja, mas mesmo assim o uso dos dados deve ser autorizado pelo consumidor.

Se o produto não tem garantia, será pago em dinheiro ou cartão de débito, o consumidor não precisa fornecer nenhum dado pessoal. Uma compra a prazo enseja um contrato, porque há um relação de risco financeiro. Na compra on-line, é preciso fazer um cadastro, porque identificar o consumidor é necessário. O estabelecimento ou empresa não pode usar estes dados sem consentimento do consumidor para outros propósitos senão para o qual ele foi coletado.

O especialista do Idec lembra que a Lei Geral de Proteção de Dados que entrará em vigor em agosto deste ano vai regulamentar o uso de dados pessoais de consumidores pelas empresas.

O artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados diz que o consumidor pode se arrepender, e que a retirada de seu cadastro deve ser feita de forma eficiente e facilitada. A lei não diz como isso deve ser feito, mas o principio de ser efetivo já está previsto na legislação. A empresa vai fazer uma confirmação de dados do usuário, mas isso deve ser feito de uma forma razoável e não deve se constituir como uma barreira que desestimula a pessoa a fazer a retirada das informações de um cadastro.

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