Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SERVIÇO DE MONITORAMENTO DIGITAL

Pelo presente instrumento, LEAD COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 02.080.462.0001-75, com escritório na Avenida Barão Homem de Melo, 4500, salas 1211/1212, Bairro Estoril, em Belo Horizonte/MG, CEP 30494-270, doravante denominada “LEAD” ou “CONTRATADA” e a pessoa física ou jurídica doravante denominada “USUÁRIO” ou “CONTRATANTE”, firmam o presente termo de uso do sistema conhecido como MODI – Monitoramento Digital – nos termos e condições abaixo:

 

1.DEFINIÇÕES –

1.1 Para o presente, todas as palavras ou expressões constantes da lista abaixo deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:

 

  1. “internet” significa a rede mundial de computadores interligados entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol);

  2. “Site” significa a página ou sequência de páginas que uma pessoa física ou jurídica mantém na internet;

  3. “Wi-fi” (Wireless Fidelity) significa tecnologia de rede sem fio, baseada em especificação variável que define o método de acesso, velocidade e faixa de frequência usada pela rede;

  4. “SSID” (Service Set Identifier) é um conjunto único de caracteres que identifica uma rede sem fios. O SSID diferencia uma rede sem fio de outra e um cliente normalmente só pode conectar em uma rede sem fio se puder fornecer o SSID correto;

  5. USUÁRIO é o cliente contratante do serviço MODI no período previamente estipulado em contrato celebrado entre as partes;

  6. SISTEMA OPERACIONAL é um programa ou um conjunto de programas cuja função é gerenciar os recursos de sistema de notebooks, tablets, smartphones etc, como gerenciador o processador, a memoria, criar um sistema de arquivos etc;

  7. ATUALIZAÇÃO é a expansão de algum software que demande um pacote para ser atualizado;

 

2. ESCOPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1 O Serviço MODI contempla:

a) monitoramento permanente ou esporádico das redes sociais do CONTRATANTE ou da pessoa física ou jurídica indicado pelo CONTRATANTE durante o período determinado no contrato;

b) rastreamento das páginas do You Tube e redes sociais frequentadas ou de titularidade da pessoa física ou jurídica monitorada;

c) envio de relatório semanal e ou quinzenal para o e-mail do CONTRATANTE do resultado obtido com a pesquisa na internet, com comentários e observações de profissionais qualificados nas áreas de psicologia e direito, sempre que se fizer necessário;

 

3. UTILIZAÇÃO

 

3.1 O acesso à prestação de serviços, será precedido de cadastro no site do sistema MODI pelo o USUARIO/CONTRATANTE;

3.2 Para se cadastrar, é necessário informar nome completo, RG, CPF ou CNPJ, endereço residencial, e-mail, telefones de contato, momento em que será direcionado a leitura deste Termo de Contratação e de Utilização.

3.3 O USUARIO/CONTRATANTE tem ciência que a partir do instante em que concordar com os termos expostos e expresse essa concordância por meio do sistema, será encaminhado para a etapa seguinte que compreende o pagamento pelos serviços prestados;

3.4 O presente termo não engloba o fornecimento de equipamentos necessários para utilização do serviço pelo USUARIO, bem como não engloba a prestação de suporte técnico, via telefone ou e-mail, relativo ao serviço. A LEAD não indicará qualquer empresa para a prestação de suporte técnico;

3.5 Para utilização do serviço ora contratado, o USUARIO deverá possuir os equipamentos e periféricos necessários, bem como responsabilizar-se pela sua configuração e uso;

3.6 A utilização da prestação do serviço MODI é pessoal e intransferível, portanto, eventual senha de acesso não deverá se divulgada pelo USUARIO a terceiros. O USUARIO é o único responsável por danos ou prejuízos decorrentes da incorreta utilização de seu cadastro;

3.7 O USUARIO também declara que está ciente de que todas as informações repassadas por MODI serão classificadas CONFIDENCIAIS.

3.8 A LEAD não se responsabiliza pelo uso indevido das informações e utilização de softwares  disponibilizados por sites para quaisquer que sejam os fins, por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como, mas não limitado a:

 3.9 O USUARIO reconhece que não poderá extrair do site do MODI nenhuma informação, ainda que não confidencial, para qualquer fim, sob pena de responde cível e criminalmente por consequências eventualmente oriundas deste ato;

3.10 A prestação do serviço está condicionada à disponibilização de internet por parte de terceiros, não podendo ser a CONTRATADA eventualmente ser responsabilizada pela interrupção das atividades ou envio fora do prazo do relatório pelos seguintes motivos:

a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;

b) Casos fortuitos ou força maior;

c) Falta de sinal de internet  por problemas em torres de transmissão;

d) Ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço;

e) Falta de fornecimento de energia elétrica;

f) Ocorrências de falhas no sistema de transmissão  e/ou roteamento no acesso à internet;

g) Interrupção na prestação do serviço por inadimplência do CONTRATANTE;

 

4. LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

4.1 A LEAD não se responsabiliza pelo uso indevido das informações repassadas ao CONTRATANTE, para quaisquer que sejam os fins, por qualquer USUARIO, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, tais como mas não limitado a:

(i) qualquer conteúdo recebido ou transmitido pela CONTRATADA para o e-mail do CONTRATANTE;

(ii) o conteúdo dos sítios visitados para a pesquisa;

(iii) qualquer eventual invasão de privacidade a partir das informações fornecidas pela CONTRATADA;

(iv) por danos causados por erro de conteúdo ou falhas de equipamentos do USUARIO;

 

4.2 Em nenhuma circunstância a LEAD será responsabilizada  por quaisquer danos diretos ou indiretos, lucros cessantes, perdas e danos ou despesas relacionadas, direta ou indiretamente com a conexão do USUARIO com sites de terceiros ou com relação a qualquer falha no desempenho, erro, interrupção ou defeito, vírus ou falha do sistema que estiver usando;

 

4.3 A LEAD não tem obrigação de controlar o conteúdo e natureza das publicações, limitando-se a MONITORAR o que for divulgado pela pessoa indicada pelo CONTRATANTE. Não obstante, a LEAD se reserva ao direito de impedir, a qualquer momento e sem aviso prévio, por iniciativa própria, a transmissão ou difusão de material considerado ilícito ou pornográfico ou que esteja contrária à legislação em vigor no presente termo;

 

4.4 A LEAD não tem obrigação de manter o serviço de internet sem interrupções, posto que depende de terceiros para o bom desempenho de suas atividades, não cabendo ao USUARIO qualquer tipo de indenização, ressarcimento ou desconto no valor da mensalidade;

 

5. DIREITOS DO CONTRATANTE

 

5.1 Ter acesso às informações claras e precisas quanto ao material pesquisado e encaminhado no relatório, por e-mail;

5.2 Receber tratamento não discrimintatório quanto ao conteúdo que lhe foi enviado;

5.3 Ter assegurada a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações com o MODI, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais, contratuais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações, em especial as constantes da Lei Federal 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;

 

6. OBRIGAÇÕES DO USUARIO

 

6.1 Possuir e-mail e equipamento necessários para receber os relatórios e para que o serviço possa ser prestado nos termos acordados no presente instrumento;

6.2 Manter em sigilo e não compartilhar seu login e senha de acesso ao sistema MODI;

6.3 Responsabilizar-se integralmente pela segurança de seus dados, preservando-se contra perda de dados, invasão de sistemas e outros eventuais danos causados aos equipamentos de sua propriedade;

6.4 Indenizar eventuais danos que vier a causar a terceiros ocasionados pela má utilização do serviço ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato;

6.5 Isentar a LEAD de qualquer responsabilidade pela reparação de qualquer dano ocorrido em seus equipamentos em razão de utilização inadequada;

6.6 Não utilizar o MODI para fins ilícitos ou para qualquer outro fim diferente daquele originalmente destinado, tais como, sem limitação, envio de vírus, SPamS, e demais atividades não autorizadas;

6.7 O USUARIO não poderá utilizar o serviço para propagar ou manter portal ou site na internet com conteúdos que:

a) violem a lei, a moral, os bons costumes, a propriedade intelectual, os direitos à honra, a vida privada, a imagem, a intimidade pessoal e familiar;

b) estimulem a pratica de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes;

c) incitem a pratica de atos discriminatórios, seja em razão de sexo, cor, raça, religião, crenças, idade ou qualquer outra condição;

d) coloquem à disposição ou possibilitem o acesso a mensagens, produtos ou serviços ilícitos, violentos, pornográficos, degradantes;

e) induzam ou possam induzir a um estado inaceitável de ansiedade ou temor;

f) induzam ou incitem práticas perigosas, de risco ou nocivas para a saúde e para o equilíbrio psíquico;

g) sejam falsos, ambíguos, inexatos, exagerados ou extemporâneos, de forma que possam induzir a erro sobre seu objeto;

h) violem o sigilo das comunicações;

i) constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e/ou denominada spam-mails;

j) veiculem, incitem ou estimulem a pedofilia;

k) incorporem vírus ou outros elementos que possam danificar ou impedir o normal funcionamento do MODI;

 

6.8 O CONTRATANTE é responsável cível e criminalmente por todo e qualquer dano causado à LEAD ou a terceiros por meio do acesso ao MODI realizado com seu LOGIN e SENHA de acesso devendo tomar todas as medidas necessárias para proteger e impedir a utilização de seu nome de usuário e senha por quaisquer terceiros;

6.9 Considerando que o conteúdo visual existente nos sítios da LEAD, incluindo, mas não se limitando, às imagens, textos e áudio, são de propriedade da CONTRATADA, são protegidos pela legislação específica, tratados e convenções internacionais que objetivam tutelar a propriedade intelectual e direitos autorais. Ao USUARIO não é autorizada qualquer outra utilização do conteúdo que não as previstas neste contrato e no próprio sitio. Veda-se, em especial, a cópia, retransmissão ou qualquer outra forma de utilização que, direta ou indiretamente, caracterize violação aos direitos de propriedade intelectual ou de autoria, dentro outros;

6.10 A LEAD poderá, a qualquer momento, suspender os serviços temporariamente e/ou notificar o USUARIO para que sane, corrija ou regularize sua situação junto ao MODI como inadimplemento da mensalidade;

 

7. DA OBRIGAÇÃO DA LEAD

7.1 A LEAD deverá respeitar a privacidade do CONTRATANTE, garantido que não divulgará  informações relativas as publicações monitoradas, bem como dos e-mails enviados ao USUARIO, mantendo sigilo sobre as informações cadastrais recebidas, a menos que seja obrigada a fazê-lo mediante ordem judicial ou em virtude de lei;

 

8. FORO

O presente instrumento obriga o USUARIO a qualquer tempo, sendo neste ato eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, para dirimir quaisquer questões referentes ao presente, com renuncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

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